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15 de Maio de 2021

A Tutela dos Animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

há 2 anos

A tutela dos animais no ordenamento jurídico brasileiro

Anna Carolina Ubyrantan Bispo[1]

Profa. Desirée Isler [2]

Resumo

Ao longo da história da humanidade, os seres humanos sempre utilizaram os animais para diversos fins exploratórios, seja na alimentação, experimentos científicos ou para entretenimento. Tais situações de exploração praticadas pelo homem ainda perduram atualmente, configurando a crueldade contra os animais. Apesar disso, também houve avanço na tutela jurídica destes. O objetivo do presente trabalho é analisar como os animais são tutelados no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando se nele existe proteção efetiva aos seres não humanos. Para que essa identificação ocorresse, foi apresentada qual a visão de pensamento a legislação vigente adota, se antropocêntrica ou biocêntrica. Em busca de respostas, a análise ocorreu por meio de leis na esfera federal e estadual, jurisprudências, além de apontar o entendimento de doutrinadores acerca do tema. Através da análise feita, permitiu-se a constatação do valor atribuído aos animais, bem como, se estão sendo tutelados no ordenamento jurídico, afetando estes diretamente de forma significativa.

Palavras-chave: Tutela jurídica dos animais. Antropocentrismo. Proteção aos animais. Fauna. Direitos dos animais.

Abstract

Throughout the human history, human beings have always used animals for many exploratory purposes, whether it is for nourishment, scientific experiments or entertainment. Such exploratory situations practiced by the mankind still exist today, characterizing cruelty against the animals. Despite of that, there was also progress in their legal tutelage. The purpose of this study is to analyze how animals are protected in the Brazilian legal system, demonstrating if it contains effective protection to non-human beings. In order for that identification to take place, it was presented what line of thinking the current legislation adopts, if anthropocentric or biocentric. Seeking for answers, the analysis was carried out through the means of laws in the federal and state spheres, jurisprudences, in addition of pointing out the understanding of theoreticians about the subject. Through the performed analysis, it was possible to verify the value given to animals, as well as if they are getting protected within the legal system, directly affecting them in a significant way.

Keywords: Legal protection of animals. Anthropocentrism. Animals protection. Fauna. Animals rights.

INTRODUÇÃO

Atualmente existe uma preocupação da sociedade e do meio jurídico na questão de proteção dos animais na legislação brasileira, diante das práticas de crueldade que constantemente ocorrem contra os seres não humanos.

A tutela concedida aos animais na legislação brasileira é questionável, pois há dispositivos legais em que os animais são protegidos pelo valor em si próprios e por outro lado são considerados apenas como objetos de apropriação do homem, conforme seja adotada a visão antropocêntrica ou biocêntrica em relação aos animais.

O problema que surge na questão da tutela dos animais no ordenamento jurídico, diz respeito a qual posição foi adotada pela legislação, se biocêntrica ou antropocêntrica, pois esta questão está ligada diretamente com a proteção dos animais.

O tema abordado no presente trabalho é de extrema importância para ter o conhecimento do valor que o ordenamento jurídico atribuiu aos animais, tanto da fauna silvestre quanto da fauna doméstica, a fim de que seja analisada a necessidade de uma possível mudança na legislação vigente.

O presente trabalho visa certificar se os animais são protegidos pelo que são e não por aquilo que importam ao homem, bem como verificar se existe efetiva proteção destes animais na legislação, usando para isso o método dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas de autores, legislações da esfera federal e estadual, jurisprudências, projetos de leis, decreto federal e instrução normativa.

Primeiramente, buscou-se abordar a respeito do entendimento antropocêntrico e biocêntrico, e posteriormente foram analisados diversos dispositivos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, expondo se tais diplomas legais adotaram um entendimento antropocêntrico ou biocêntrico, apontando a partir daí, se os animais foram tutelados em cada dispositivo analisado, bem como os posicionamentos de autores acerca do tema.

2. TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS

Se tratando da tutela jurídica dos animais, é necessário conhecer qual a visão filosófica que o ordenamento jurídico acolheu, se antropocêntrica ou biocêntrica. O autor Amado (2011, p. 3) ensina em sua obra, a forma de pensamento antropocêntrica: “O homem é o ser que está no centro do Universo, sendo que todo o restante gira ao seu redor”.

Ou seja, caso adotado este pensamento, o ser humano está acima de todos os demais seres vivos, sendo o principal destinatário que será beneficiado com relação às preocupações do meio ambiente. De maneira diversa ao antropocentrismo, o biocentrismo de acordo com Amado (2011), considera não só o homem como parte central do Universo, mas também os seres vivos não humanos.

O autor Sirvinskas (2010) explica a diferença entre as duas formas de concepção, e o entendimento é de que, enquanto o biocentrismo considera a natureza como sujeito de direito, necessitando por isso uma proteção para as atuais e para as gerações que estão por vir, o antropocentrismo defende que a natureza, ou seja, nela compreendido os animais, não são sujeitos de direito, servindo apenas para utilização dos seres humanos.

É indispensável ter este conhecimento a respeito de qual linha de pensamento filosófica está presente no ordenamento jurídico brasileiro para identificarmos a partir dele, se os animais estão sendo amparados pela atual legislação. Para que essa identificação seja feita, é necessário verificar através da leitura de diversas leis, jurisprudências, doutrinas, entre outras fontes de pesquisa pertinentes acerca do tema, como será apresentado no decorrer do presente trabalho.

O primeiro diploma legal no Brasil que deu início à proteção dos animais foi o Código de Posturas do Município de São Paulo de 1886, que constava em seu artigo 220, conforme segue:

É proibido a todo e qualquer cocheiro, condutor de carroça, pipa d’água, etc., maltratar os animais com castigos bárbaros e imoderados. Esta disposição é igualmente aplicável aos ferradores. Os infratores sofrerão a multa de 10$, cada vez que se der a infração.

Assim, este artigo buscava a proteção dos animais para que não fossem maltratados pelas pessoas mencionadas, de forma cruel e sem limites.

Posteriormente, surgiu o Decreto Federal nº 24.645/1934, que se encontra revogado, do qual vinha com o propósito de estabelecer medidas de proteção aos animais. Este foi um importante diploma legal em busca da tutela dos animais domésticos e selvagens.

O artigo 3º deste Decreto enumerava diversas situações consideradas maus tratos, dentre elas manter animais em lugares anti-higiênicos ou em situações que os privem de respirar, movimentar-se ou descansar, sem ar ou luz, obrigar animais a trabalhos excessivos, ferir ou mutilar seus órgãos, abandonar animal doente ou ferido, não dar morte rápida nos casos de animais em que esta situação seja necessária, para servir de consumo ou não, abater para o consumo ou fazer com que animais que estão com período adiantado de gestação trabalhem, permitir que um animal viaje a pé, por mais de 10 quilômetros, sem proporcionar descanso, são estas apenas algumas situações elencadas neste artigo que buscavam proteger os animais.

Porém, este Decreto Federal não protegia os animais em sua totalidade como deveria ser, por ainda permitir algumas situações de abuso como tratá-los com inferioridade, permitindo que trabalhassem em prol dos seres humanos, utilizando-os exclusivamente para servir o homem, além de permitir que os animais que fossem impróprios para consumo e não estivessem em condições de prestar serviços, seria abatido.

Apesar disso, foi importante por proporcionar um grande avanço em sua tutela. Por isso, a visão adotada neste Decreto acabou deixando um pouco de lado o antropocentrismo, e pode ser considerada em determinadas partes biocêntrica, por pensar na qualidade de vida dos seres não humanos.

Importante destacar também, que no âmbito internacional, foi levado como proposta dos ativistas pela defesa dos direitos animais à UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais no ano de 1978, em Paris, com objetivo de ser implementado juridicamente sobre os direitos dos animais nos países membros da ONU – Organização das Nações Unidas.[3]

Muitos autores mencionam que a UNESCO proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais e que o Brasil é um dos Países signatários desta declaração, porém este documento não se encontra formalizado para que possa ser utilizado como instrumento de eficácia jurídica.

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, considera que todos os animais possuem direitos e estes ficam estabelecidos em seus artigos: que todos eles nascem iguais perante a vida, possuem o direito de serem respeitados, direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem, direito de viver livre em seu próprio ambiente natural e direito de se reproduzir no caso das espécies selvagens. A Declaração determina também que o abandono de animais é um ato cruel e degradante, que nenhum animal deve ser explorado para divertimento de homem e que utilizá-los para exibições e espetáculos são situações incompatíveis com a dignidade do animal.

É indispensável enfatizar a respeito desta Declaração, pois além de preocupar-se com os animais demonstrando um pensamento biocêntrico, nos mostra que a sociedade está interessada em pleitear garantias de direitos aos animais não humanos. No entanto, é necessário analisar com cuidado, pois apesar desta Declaração ter o objetivo de proteger os animais, também não se encontra em seu estado perfeito para que os animais sejam tutelados integralmente, demonstrando ainda falhas a serem consertadas, por permitir que sejam utilizados para experimentações diversas, para consumo na alimentação humana e com o fim único de trabalho, nos demonstrando uma consideração antropocêntrica.

Vejamos neste momento, como os animais são considerados no nosso Código Civil, conforme disposto nos artigos 1.444 e 1.445, respectivamente:

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Percebe-se claramente a partir destes artigos o entendimento antropocêntrico, a partir do momento em que os animais são considerados propriedades, mencionando-os como objetos de penhor e alienação, classificados de fato como objetos de apropriação do homem, esquecendo-se ou ignorando que os animais são seres vivos e que possuem emoções, assim como os seres humanos.

Tendo em vista este desconfortável cenário de tratar os animais como mera propriedade, busca o legislador através do Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2015, que seja incluído no Código Civil a disposição que os animais não serão considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais.[4]

Temos também uma classificação dos animais advinda do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que faz constar na Instrução Normativa nº 56, de 06.11.2008, em seu artigo 2º, conforme segue:

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera:

I - animais de produção: todo aquele cuja finalidade da criação seja a obtenção de carne, leite, ovos, lã, pele, couro e mel ou qualquer outro produto com finalidade comercial;

II - animais de interesse econômico: todo aquele considerado animal de produção ou aqueles cuja finalidade seja esportiva e que gere divisas, renda e empregos, mesmo que sejam também considerados como animais de produção; [5]

III - sistema de produção: todas as ações e processos ocorridos no âmbito do estabelecimento produtor, desde o nascimento dos animais até o seu transporte;

IV - transporte: toda atividade compreendida entre o embarque dos animais, seu deslocamento e o desembarque no destino final.

De acordo com o artigo, os animais foram classificados em dois tipos, sendo os animais de produção aqueles que a partir de seus corpos e das suas capacidades de produção de alimentos e materiais, são utilizados para que o ser humano tenha um aproveitamento comercial, e os animais de interesse econômico aqueles que possam gerar renda e empregos. Nota-se que os animais foram menosprezados na referida Instrução Normativa, para que o homem possa obter vantagens a partir de sua exploração.

É necessário que a Constituição Federal também seja analisada, para verificar como os animais são protegidos por ela. Observemos primeiro o caput artigo 225 da Constituição Federal e em seguida seu § 1º, VII:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Podemos constatar que o caput deste artigo nos mostra nitidamente uma visão antropocêntrica, por denominar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum da população, excluindo totalmente os seres não humanos em um pensamento individualista. Ainda ao término do mesmo artigo, é afirmado ser um dever preservá-lo para as presentes e futuras gerações, desconsiderando mais uma vez os animais, que também necessitam de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que além de sua importância na natureza são igualmente importantes por seu próprio valor, seres estes dotados de emoções que também merecem ser protegidos.

Apesar dos animais não terem sido incluídos no caput deste artigo da Constituição Federal, o mesmo artigo 225 em seu § 1º, VII, buscou sua tutela juntamente com a flora, com o objetivo de atribuir ao Poder Público esta responsabilidade de proteção e determinando a vedação de atividades que ponham em risco sua função ecológica, acarretem a extinção de espécies ou os submetam à crueldade.

A respeito desta parte final do dispositivo da Constituição Federal, que proíbe atividades que possam provocar a extinção ou perigo de afetar a função ecológica das espécies e as práticas cruéis contra os animais, o autor Figueiredo (2013) não entende ser antropocêntrica, por este dispositivo legal não permitir que estas atividades sejam realizadas.

Já o autor Rodrigues (2016) entende que o dispositivo ao estabelecer que os animais serão protegidos para que a função ecológica seja preservada, não obteve ligação da função ecológica que exercem com o bem-estar destes. O autor afirma que apesar disso, houve uma proteção biocêntrica por considerar a vida de todos seres vivos.

Logo, para esses dois autores mencionados, o entendimento é de que o texto constitucional segue uma linha biocêntrica, objetivando que os animais sejam protegidos.

Porém, é fundamental e de extrema relevância apontar a visão do autor Fiorillo (2009, p. 189) que nos leva a uma reflexão do que verdadeiramente ocorre: “Essa interpretação tem por fundamento a visão antropocêntrica do direito ambiental, de modo que todo ato realizado com o propósito de garantir o bem-estar humano não caracterizará a crueldade prevista no Texto Constitucional.”

A partir desta análise do autor, podemos exemplificar as atividades culturais de caráter exploratório e cruéis contra os animais que não são considerados desta forma, pois garantem o bem-estar humano, como exemplo temos: os rodeios, a vaquejada, a “farra do boi”, rinhas de galo e os circos que utilizam os animais para entretenimento do homem.

Tratando-se das atividades culturais citadas, Sirvinskas (2010, p. 238) nos mostra como ocorre a chamada “farra do boi”: “Consiste a “farra do boi” em submeter o animal à fobia do público, que o persegue e machuca durante o trajeto. O animal, cortado e ensanguentado, é sacrificado no final da brincadeira.”

É indispensável mencionar também acerca da prática dos rodeios, tendo em vista sua ocorrência reiterada em nossa atual sociedade, que Édis Milaré esclarece como são realizadas:

Essas provas utilizam métodos de crueldade em relação aos animais, valendo-se do sedém aplicado na região da sua genitália para que sejam forçados a pular nas arenas, enquanto o público vibra com o peão ou boiadeiro. Tal prática constitui crime ambiental e deve ser reprimido segundo o ordenamento jurídico. (MILARÉ, 2013, p.562)

Assim, de fato esta e outras atividades culturais devem ser repensadas para que sejam extintas do ordenamento jurídico visando a proteção integral dos animais, considerando que são seres desprovidos de defesa.

No mesmo sentido, Paulo Affonso Leme Machado também entende que os rodeios e outras práticas culturais são atos de maus-tratos contra os animais, caracterizando-se crime:

A utilização de instrumentos nos animais, quando da realização de festas ou dos chamados “rodeios” ou “vaquejadas”, tipifica o crime comentado, pois concretiza maus-tratos contra os animais. O emprego do “sedém” – aparelho com tiras e faixas de couro, fortemente amarrado na virilha do animal, com finalidade de comprimir seus órgãos genitais e forçá-lo a saltitar e corcovear- caracteriza o crime do art. 32 da Lei 9.605/1998. Da mesma forma, e sem qualquer dúvida, todas as atividades que fizerem os animais enfrentar-se em luta ou disputa. As “brigas de galo” são consideradas atos de crueldade contra animais. (MACHADO, 2012, p.927)

Por outro lado, apesar de algumas atividades culturais ainda serem permitidas na legislação, tivemos avanços em alguns aspectos a partir dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, expostos a seguir.

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as rinhas de galo, é de que estas práticas são inconstitucionais, pois sujeitam os animais à crueldade:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo".[6]

Ainda, outro posicionamento do Supremo Tribunal Federal diz respeito à “farra do boi”, que também considerou esta atividade violadora da Constituição Federal, como podemos verificar:

COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ESTÍMULO –RAZOABILIDADE – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ANIMAIS – CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".[7]

Assim, o Supremo Tribunal Federal através destas explanações, optou por um ponto de vista biocêntrico, considerando a qualidade de vida positiva aos animais.

No que se refere aos rodeios, que ainda são permitidos em nosso ordenamento jurídico, o Superior Tribunal de Justiça apresentou seu entendimento:

O Tribunal de Justiça Paulista, ao sopesar as provas carreadas aos autos, adotou o posicionamento segundo o qual não é possível aferir se a dor ou o sofrimento físico suportado pelos animais é suficiente para impor que o sedém e os petrechos utilizados no evento devam ser vedados. À evidência, para constatar se a utilização de sedém e outros petrechos causam desconforto ou dor nos bovinos e equinos durante os rodeios, necessário se faz revolver todo o conjunto fático-probatório encartado nos autos e revisar a conclusão a que chegou a instância ordinária, em ambos os graus de jurisdição.[8]

A partir do exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, é notório o pensamento antropocêntrico, pois não houve reflexão do bem-estar dos animais. Isto porque, apesar de manifestarem que as provas dos autos não foram capazes de provar que os animais não sentem dor nestes eventos, é explícito que um sedém aplicado na genitália dos bois resultando que pulem, não é algo que estes animais fariam naturalmente se não o utilizassem, provando ser resultado de dor sentida por estes animais.

Desta maneira, analisemos o artigo 22 da Lei Estadual Paulista nº 11.977/05, que trata da utilização dos animais em rodeios, como segue:

Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.

O mencionado artigo veda a utilização de instrumentos nos animais que resulte em comportamento que não se produziria naturalmente sem eles, mas justamente esta situação é a que ocorre nos rodeios, pois com o sedém aplicado na genitália dos bois é o que permite que pulem na arena. Assim, percebe-se que este artigo não possui eficácia, fazendo constar apenas em seu texto da lei.

A Lei Estadual Paulista nº 11.977/05, em uma perspectiva biocêntrica, procurou a proteção dos animais através da proibição de algumas atividades culturais, entre elas a apresentação de animais em circos, a vaquejada, lutas entre animais e touradas. Assim, tivemos um avanço na proteção dos animais através destas vedações legais.

A respeito dos circos, o autor Édis Milaré descreve a verdadeira realidade dos animais exibidos nestes espetáculos:

Os animais de circo representam grande exemplo de maus tratos, pois, ao contrário daqueles que são privados de liberdade de seu antigo habitat por questões educacionais, pedagógicas e científicas – que em muitos casos autorizam a prática de tal ato –, os animais circenses são retirados do seu convívio natural apenas com o intuito de proporcionar entretenimento a um público mal orientado. Vivem confinados e, muitas vezes, acorrentados em jaulas minúsculas, onde são maltratados, vítimas do estresse da perda do habitat e de inúmeras e esgotantes viagens realizadas pelas estradas brasileiras. Assim, para que esses animais possam “entreter” o público, são obrigados à realização de determinadas atividades que jamais fariam se vivessem livremente. (MILARÉ, 2013, p.562)

Desta maneira, é fato que estes animais são submetidos aos maus tratos. Os animais de circo são retirados de seu habitat natural, colocados em situações de estresse e explorados para diversão do homem. Além disso, sempre foram noticiados inúmeros relatos de casos de crueldade contra esses animais, como mantê-los em celas pequenas, condições de higiene precárias, presos por correntes e outras situações piores que configuram abuso e descaso, visando tão somente o lucro.

Vários estados brasileiros já proibiram a realização destes espetáculos em circos envolvendo animais, mas ainda não existe lei federal que possa valer em todo território nacional.

Apesar disso, existe o Projeto de Lei do Senado nº 7.291 de 2006, que busca dar efetividade à proibição da utilização de animais em circos, elencando também outras proibições, como importá-los para atividades circenses, não permitir o ingresso no País de circos estrangeiros que exibam animais, entre outras.[9]

A respeito destas atividades culturais, Édis Milaré as atribui como manifestação de senso lúdico perverso e discorre também outras atividades praticadas pelo homem com objetivo de lucro, que decorreram a extinção de várias espécies, conforme segue:

O homem, tanto o moderno quanto no passado, no decorrer da História proporcionou-nos os tristes espetáculos do Coliseu romano, as touradas, a “farra do boi”, as brigas de galo, os circos e os rodeios, manifestando um senso lúdico perverso. A caça por divertimento ou a motivada por lucros rápidos não são menos perversas e tornaram-se responsáveis pela extinção do pombo-viageiro (EUA), do dodô (Ilhas Maurício), do lêmure-gigante e da ave-elefante (Madagascar), para ficarmos apenas em exemplos pontuais. A extração de couro, penas, marfim, peles e óleo soma-se à destruição de diversos habitats e tem como consequência a extinção de muitas espécies e a contribuição para o aumento das ameaçadas de extinção. (MILARÉ, 2013, p.557)

Logo, verifica-se que o antropocentrismo sempre esteve presente desde o passado até os dias atuais, e podemos visualizar no cenário atual que o homem é responsável pela extinção das espécies, pela crueldade contra os animais em atividades culturais e outras situações existentes na legislação que ainda são permissivas tratando-se da exploração animal, tornando necessária e essencial a proteção destes no ordenamento jurídico.

Outro diploma legal que caracteriza o antropocentrismo e permite que os animais não sejam tutelados, é a Lei nº 7.173/1983, que dispõe sobre o funcionamento de jardins zoológicos. Os animais de zoológicos são retirados de seu habitat natural e privados de sua liberdade, e ainda grande parte destes animais permanecem presos em jaulas, expostos como se fossem objetos. Conforme artigo 15 desta lei, os jardins zoológicos podem cobrar ingresso dos visitantes, restando claro que estes animais são utilizados apenas para que o homem possa obter lucro.

A Lei Federal nº 11.794/2008 estabelece procedimentos para uso científico de animais. Esta lei ofende a Constituição Federal, que prevê a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade em seu artigo 225, § 1º, VII. Isto porque, além de permitir que os animais sejam utilizados para experimentos, o artigo 14, § 1º da Lei nº 11.794/2008, permite a situação a seguir:

§ 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

Logo, esta lei autoriza que o animal seja submetido ao intenso sofrimento, aplicando-se nesta circunstância a eutanásia. Da mesma forma, o § 4º da referida lei define que os experimentos terão que ser rápidos, para que os animais sejam poupados ao máximo de sofrimento, deixando explícito que sofrerão com as experimentações em maior ou menor intensidade.

No mesmo sentido, o § 5º da mencionada lei permite experimentos que possam causar dor ou angústia nos animais, e nestes casos, serão sedados. Porém, esta prática irá causar dor após o procedimento nestes animais, além de terem sua integridade física violada.

Já o § 9º da lei citada, possibilita que instituições de ensino realizem procedimentos traumáticos no mesmo animal diversas vezes, conforme segue:

§ 9o Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

Assim, esta lei não protege os animais e viola a Constituição Federal, permitindo a crueldade contra estes. Para que haja avanço científico, deverão ser empregados métodos substitutivos que não caracterizem a crueldade animal.

No âmbito do Estado de São Paulo, temos um importante diploma legal que visa a proteção dos animais. A Lei Estadual Paulista nº 15.316/2014, proíbe testes de produtos cosméticos em animais, conforme dispõe o artigo :

Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Apesar desta proibição se limitar apenas ao Estado de São Paulo e não termos uma lei Federal que possa vigorar no território nacional, existe o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, que está pronto para ser votado. Este projeto visa alterar a Lei nº 11.794/2008, para que seja proibido a utilização de animais em instituições de ensino, atividades de pesquisa e testes de laboratório que objetivam o desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes.[10]

É necessário analisarmos a Lei Estadual Paulista nº 7.705/92, conhecida como lei do abate humanitário, que decreta normas para abate de animais de consumo. Primeiramente, o termo humanitário nos remete ao ato de bondade e de maneira alguma são práticas de bondade os métodos empregados para o abate dos animais constantes nesta lei. Vejamos quais são esses métodos, dispostos no artigo 1º da referida lei:

Artigo 1º - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado de São Paulo, o emprego de métodos científicos e modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumento de percussão mecânica, por processamento químico ("gás CO²"), choque elétrico (eletronarcose), ou ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

§ 1º - É vedado o uso de marreta e da picada do bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibização.

§ 2º - Nos casos em que se utilizar tanque de escaldagem a velocidade no trilho aéreo será regulada de forma a impedir a queda de animais ainda vivos nestes recipientes.

Assim, percebe-se por meio deste artigo que o termo abate humanitário designado é contraditório, pois é permitido que os animais percam a sensibilidade através de instrumento de percussão mecânica, que são pistolas que provocam coma cerebral imediato no animal, e também câmaras de gás e choques elétricos.

Além disso, esta lei também autoriza a aplicação de choques elétricos não só para insensibilização, mas também para mover os animais no corredor de abate, definindo que terão a menor carga possível. Apesar da determinação de menor carga possível, não deixa de configurar maus-tratos contra os animais.

Ainda, a Lei Estadual Paulista nº 7.705/92 também determina em seu artigo :

Artigo 3º - É vedado o abate de fêmeas com mais de dois terços do tempo normal de gestação ou em parto recente, ou ainda, de animais caquéticos ou que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo.

Através do artigo, constata-se a crueldade contra os animais, pois é permitido o abate de fêmeas gestantes, ainda que no início da sua gestação. O artigo também define que animais doentes não podem ser abatidos, com objetivo de deixar a carne própria para o consumo. Este artigo demonstra claramente a visão antropocêntrica, pensando apenas no bem-estar do ser humano para que obtenha a carne própria para consumo, desconsiderando a proteção dos próprios animais enfermos que estão em situação de vulnerabilidade.

É importante destacar que os métodos utilizados para o abate nem sempre são eficazes, podendo os animais sentirem extrema dor por falta de insensibilização adequada. Ocorre também que existe pouca fiscalização nos matadouros e por isso muitos acabam desrespeitando a lei, maltratando-os e empregando métodos ilegais de abate sem realizar a sensibilização dos animais, utilizando-se de marretas, facas ou outros instrumentos não permitidos na lei.

Verifica-se que a lei do abate humanitário autoriza que os animais sejam postos em câmaras de gás, tanques de escaldagem, aplicações de choques elétricos e pistolas que permitem o coma cerebral imediato. Com isso, nota-se que os animais são submetidos a métodos cruéis antes de serem abatidos. Após a utilização de métodos cruéis, perdem as suas vidas, não se configurando este lamentável cenário como um abate humanitário.

Com relação ao abate e outras práticas cruéis contra os animais anteriormente citadas no presente trabalho, Levai expõe seu inconformismo por serem permitidas no ordenamento jurídico:

É triste constatar que o uso econômico do animal e a chamada finalidade recreativa da fauna, embora possam contrariar a moral e a ética, têm respaldo em diplomas permissivos de comportamentos cruéis, a exemplo do que se vê na lei do Abate Humanitário, na lei da Vivissecção, na lei dos Zoológicos, no Código de Caça e de Pesca, na lei da Jugulação Cruenta e na lei dos Rodeios.[11]

Logo, estas leis citadas são retrógradas por ainda permitirem a crueldade dos animais, sendo essencial uma mudança na legislação para uma proteção efetiva destes.

Embora termos diversas disposições legais que não protegem os animais, temos outras que merecem ser citadas por visarem a proteção da fauna silvestre e da fauna doméstica.

Tratando-se da fauna silvestre, temos na Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteçâo a Fauna) em seu artigo , o seguinte dispositivo:

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Assim, este artigo objetiva a proteção da fauna silvestre, vedando que estes animais e seus ninhos sejam utilizados para qualquer fim ou destruídos, deixando-os em liberdade em seu habitat natural.

No mesmo sentido, estas proibições definidas na Lei de Proteçâo a Fauna são situações que configuram crime, bem como matá-los, expor à venda e outros atos que estão previstos no artigo 29, § 1º, da Lei 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Logo, este artigo tutelou os animais silvestres ao proibir várias práticas de crueldade contra estes. Apesar de ser um diploma legal positivo, a pena deveria ser mais severa para que estas ações sejam efetivamente reprimidas, evitando assim a extinção das espécies.

Em uma perspectiva biocêntrica, determinou-se a vedação do exercício da caça profissional, conforme consta na Lei nº 5.197/1967 em seu artigo . O autor Fiorillo (2009) discorre em sua obra que não fosse esta proibição, ocorreria um verdadeiro caos ecológico, considerando que as espécies podem ser extintas e pela sua importância no equilíbrio para o meio ambiente.

Portanto, mais uma disposição legal que demonstra um importante avanço na proteção da fauna silvestre, necessário não só por sua importância no equilíbrio ecológico, mas também pela tutela dos próprios animais silvestres.

Ainda na esfera de proteção da fauna silvestre, temos a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) que versa em seus artigos a tutela de espécies aquáticas. O artigo 33 desta lei, proíbe a emissão de resíduos em rios, lagos ou qualquer água que pertença ao Brasil, capaz de provocar a morte destes animais. Já o artigo 34 da mesma lei, pune com pena de detenção de um ano a três anos ou multa, caso haja pesca em período em que esta seja proibida ou locais interditados por órgão competente. O artigo 35 da referida lei também não autoriza a atividade de pesca com a utilização de explosivos, substâncias tóxicas ou outro meio proibido, sendo esta situação punida com mais rigor, com reclusão de um ano a cinco anos.

Também, outra proteção jurídica de animais integrantes da fauna silvestre se encontra na Lei 7.643/1987 em seu artigo , que proíbe a pesca ou qualquer tipo de perturbação dos cetáceos (baleias, golfinhos, botos e outros mamíferos aquáticos).

Tratando-se da proteção da fauna doméstica, temos a Lei nº 9.605/1998 que prevê no artigo 32:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Nota-se que este artigo coíbe práticas de maus-tratos não apenas dos animais silvestres, mas também dos animais domésticos. Porém, este é um dos artigos que também pune apenas com detenção, merecendo ser revista para que a pena seja mais rigorosa. Apesar disso, estamos diante de um avanço na proteção legal dos animais. Da mesma forma, no § 1º do mesmo artigo houve avanço na tutela por proibir experiências cruéis em animais vivos, porém é necessário fiscalização para que haja eficácia no cumprimento da lei.

A Lei Estadual Paulista nº 16.308/2016 que objetiva a tutela dos animais domésticos, dispõe no artigo :

Artigo 1º - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.

Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada.

Constata-se a visão biocêntrica neste artigo, pois o agressor será impedido de obter um animal doméstico após cinco anos do cometimento da agressão. Assim, tal disposição legal é benéfica e importante para proteção dos animais domésticos.

Por fim, na questão de proteção dos animais, nota-se a necessidade do afastamento da visão antropocêntrica presente no ordenamento jurídico, para que os animais sejam tutelados integralmente em uma perspectiva biocêntrica.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os animais sempre foram vistos como objetos de apropriação do homem, não havendo preocupação com o bem-estar físico e psíquico dos seres não humanos. Porém, é perceptível que esta situação está se modificando aos poucos para um pensamento biocêntrico. Tendo em vista as práticas reiteradas da utilização dos animais para fins exploratórios, a sociedade está se conscientizando cada vez mais neste aspecto, para que estes atos de crueldade sejam extintos.

Analisando o ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se a existência do pensamento biocêntrico que anteriormente não havia, visando a qualidade de vida dos animais para uma proteção autônoma. Porém, é importante destacar que não é o suficiente para tutelar os animais de maneira integral. O pensamento antropocêntrico é o que prepondera, pois colocou-se o bem-estar dos seres humanos acima dos animais.

O caráter antropocêntrico presente na legislação é notório, a começar pelo tratamento que é dado aos animais, considerando-os como objetos de compra e venda, situação esta prevista no Código Civil. Outras circunstâncias que caracterizam o antropocentrismo são as atividades culturais que ainda são permitidas no ordenamento jurídico como os rodeios, a vaquejada e também a utilização de animais em circos. Além dessas, temos também os animais que são destinados ao consumo na alimentação humana, para experimentos científicos, entre várias outras expostas no decorrer deste trabalho.

Todas as condutas elencadas que evidenciam o antropocentrismo são práticas de crueldade contra os animais. Isto porque os animais têm sua integridade física violada, sentem dor, angústia e são mortos como nos casos de experimentação científica e abate de animais para consumo. Além disso, são privados de sua liberdade como ocorre nos casos de animais postos em jardins zoológicos e circos. Percebe-se claramente que, os animais não estão sendo tutelados nestas questões específicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Por outro lado, é fundamental salientar o avanço na tutela dos animais, perspectiva esta alinhada ao biocentrismo. O Supremo Tribunal Federal teve o entendimento que tanto a farra do boi quanto as rinhas de galo são inconstitucionais. Outra proteção que merece ser ressaltada é a Lei Paulista nº 11.977/05, que veda a chamada vaquejada. Também, constata-se que os animais silvestres possuem legislação extensa versando sobre sua proteção, já os animais domésticos em pouca quantidade. Contudo, a existência de poucas leis que os protegem não é algo negativo, pois o mais importante é verificar se na prática estão sendo tutelados de forma adequada, sem que a integridade física e psíquica dos animais seja violada.

Por fim, nota-se que apesar da legislação vigente estar evoluindo gradualmente para uma perspectiva biocêntrica, os animais não são protegidos integralmente no ordenamento jurídico brasileiro, dessa maneira não se atribuiu o valor que os animais merecem e necessitam. Com isso, trouxe consigo a falta de segurança jurídica. Para que esta lacuna seja preenchida, é essencial que haja uma reforma na legislação vigente conjuntamente com uma fiscalização adequada, para que os animais sejam colocados no mesmo patamar de proteção que os seres humanos.

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  1. Anna Carolina Ubyrantan Bispo é bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (2016). Pós-Graduada em Direito Ambiental pela Universidade Cruzeiro do Sul (2018).

  2. Desirée Isler é bacharel em ecologia pela Universidade Estadual Paulista e especialista em saúde pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo.

  3. BRASIL. Conselho Federal de Medicina Veterinária. Disponível em: <http://portal.cfmv.gov.br/página/index/id/71/seção/3>. Acesso em 03 jul. 2018.

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  10. BRASIL. Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118217>. Acesso em 14 jul. 2018.

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