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...rdenamento jurídico brasileiro Anna Carolina Ubyrantan Bispo[1] Profa. Dra. Desirée Isler [2] Resumo Ao longo da história da humani... ...amente de forma significativa. Palavras-chave: Tutela jurídic... .... Fauna. Direitos dos animais. Abstract Throughout the human history, ... ...ing them in a significant way. Keywords: Legal protection of ... ...ection. Fauna. Animals rights. INTRODUÇÃOAtualmente existe u... ...m contra os seres não humanos. A tutela concedida aos animais... ...ntrica em relação aos animais. O problema que surge na questã... ...te com a proteção dos animais. O tema abordado no presente tr... ...mudança na legislação vigente. O presente trabalho visa certi... ...federal e instrução normativa. Primeiramente, buscou-se abor... ...tos de autores acerca do tema. 2. TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAI... ...o restante gira ao seu redor”. Ou seja, caso adotado este pen... ...ém os seres vivos não humanos. O autor Sirvinskas (2010) exp... ... utilização dos seres humanos. É indispensável ter este conh... ...decorrer do presente trabalho. O primeiro diploma legal no B... ...eu artigo 220, conforme segue: É proibido a todo e qualquer ... ...ada vez que se der a infração. Assim, este artigo buscava a p... ... de forma cruel e sem limites. Posteriormente, surgiu o Decr... ...nimais domésticos e selvagens. O artigo 3º deste Decreto enu... ... buscavam proteger os animais. Porém, este Decreto Federal n... ...estar serviços, seria abatido. Apesar disso, foi importante ... ...de vida dos seres não humanos. Importante destacar também, qu... ...anização das Nações Unidas.[3] Muitos autores mencionam que ... ...trumento de eficácia jurídica. A Declaração Universal dos Di... ...eis com a dignidade do animal. É indispensável enfatizar a r... ... consideração antropocêntrica. Vejamos neste momento, como os... ....444 e 1.445, respectivamente: Art. 1.444. Podem ser objeto d... ...l, agrícola ou de lacticínios. Art. 1.445. O devedor não pode... ...mento, por escrito, do credor. Parágrafo único. Quando o deve... ...he pague a dívida de imediato. Percebe-se claramente a partir... ..., assim como os seres humanos. Tendo em vista este desconfort... ...eis para os efeitos legais.[4] Temos também uma classificação... ...seu artigo 2º, conforme segue: Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera: I - animais de produção: todo... ...duto com finalidade comercial; II - animais de interesse eco... ... como animais de produção; [5] III - sistema de produção: tod... ... animais até o seu transporte; IV - transporte: toda ativida... ... desembarque no destino final. De acordo com o artigo, os an... ...ns a partir de sua exploração. É necessário que a Constituiçã... ...al e em seguida seu § 1º, VII: Art. 225. Todos têm direito ao... ... presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetivid... ...ito, incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flo... ...bmetam os animais a crueldade. Podemos constatar que o caput ... ...também merecem ser protegidos. Apesar dos animais não terem s... ...es ou os submetam à crueldade. A respeito desta parte final ... ...s atividades sejam realizadas. Já o autor Rodrigues (2016) e... ...r a vida de todos seres vivos. Logo, para esses dois autores ... ...e os animais sejam protegidos. Porém, é fundamental e de ext... ...ista no Texto Constitucional.” A partir desta análise do auto... ... para entretenimento do homem. Tratando-se das atividades cul... ...cado no final da brincadeira.” É indispensável mencionar tamb... ...esclarece como são realizadas: Essas provas utilizam métodos ... ...urídico. (MILARÉ, 2013, p.562) Assim, de fato esta e outras a... ...o seres desprovidos de defesa. No mesmo sentido, Paulo Affon... ...mais, caracterizando-se crime: A utilização de instrumentos n... ...nimais. (MACHADO, 2012, p.927) Por outro lado, apesar de algu... ...al Federal, expostos a seguir. O posicionamento do Supremo Tr... ...jeitam os animais à crueldade: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação di... ...inhas" ou "brigas de galo".[6] Ainda, outro posicionamento do... ...deral, como podemos verificar: COSTUME – MANIFESTAÇÃO CULTURA... ... denominado "farra do boi".[7] Assim, o Supremo Tribunal Fede... ... de vida positiva aos animais. No que se refere aos rodeios, ... ...a apresentou seu entendimento: O Tribunal de Justiça Paulista... ...bos os graus de jurisdição.[8] A partir do exposto pelo Super... ...dor sentida por estes animais. Desta maneira, analisemos o ar... ...nimais em rodeios, como segue: Artigo 22 - São vedadas provas... ...e sem o emprego de artifícios. O mencionado artigo veda a uti... ...ar apenas em seu texto da lei. A Lei Estadual Paulista nº 11.... ...través destas vedações legais. A respeito dos circos, o autor... ...s exibidos nestes espetáculos: Os animais de circo represent... ...remente. (MILARÉ, 2013, p.562) Desta maneira, é fato que este... ..., visando tão somente o lucro. Vários estados brasileiros já ... ...r em todo território nacional. Apesar disso, existe o Projet... ...ibam animais, entre outras.[9] A respeito destas atividades c... ...rias espécies, conforme segue: O homem, tanto o moderno quant... ...xtinção. (MILARÉ, 2013, p.557) Logo, verifica-se que o antrop... ...estes no ordenamento jurídico. Outro diploma legal que carac... ...que o homem possa obter lucro. A Lei Federal nº 11.794/2008 e... ..., permite a situação a seguir: § 1o O animal será submetido a... ...do ocorrer intenso sofrimento. Logo, esta lei autoriza que o ... ...em maior ou menor intensidade. No mesmo sentido, o § 5º da m... ...ua integridade física violada. Já o § 9º da lei citada, poss... ...iversas vezes, conforme segue: § 9o Em programa de ensino, se... ...tes de recobrar a consciência. Assim, esta lei não protege os... ...racterizem a crueldade animal. No âmbito do Estado de São Pa... ..., conforme dispõe o artigo 1º: Artigo 1º - Fica proibida, no ... ..., perfumes e seus componentes. Apesar desta proibição se limi... ...igiene pessoal e perfumes.[10] É necessário analisarmos a Lei... ... no artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - É obrigatório em t... ...e animal destinado ao consumo. § 1º - É vedado o uso de marre... ...imais antes da insensibização. § 2º - Nos casos em que se uti... ...inda vivos nestes recipientes. Assim, percebe-se por meio des... ...as de gás e choques elétricos. Além disso, esta lei também a... ...maus-tratos contra os animais. Ainda, a Lei Estadual Paulista... ...ém determina em seu artigo 3º: Artigo 3º - É vedado o abate d... ...arne imprópria para o consumo. Através do artigo, constata-se... ...m situação de vulnerabilidade. É importante destacar que os m... ...umentos não permitidos na lei. Verifica-se que a lei do abate... ...rio como um abate humanitário. Com relação ao abate e outras... ...tidas no ordenamento jurídico: É triste constatar que o uso e... ...enta e na lei dos Rodeios.[11] Logo, estas leis citadas são r... ...a uma proteção efetiva destes. Embora termos diversas disposi... ...ilvestre e da fauna doméstica. Tratando-se da fauna silvestre... ...go 1º, o seguinte dispositivo: Art. 1º. Os animais de quaisqu... ...o, destruição, caça ou apanha. Assim, este artigo objetiva a ... ...erdade em seu habitat natural. No mesmo sentido, estas proibi... ...igo 29, § 1º, da Lei 9.605/98: Art. 29. Matar, perseguir, caç... ... ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação d... ... ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica o... ..., abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à vend... ...ação da autoridade competente. Logo, este artigo tutelou os a... ...assim a extinção das espécies. Em uma perspectiva biocêntrica... ...uilíbrio para o meio ambiente. Portanto, mais uma disposição... ...s próprios animais silvestres. Ainda na esfera de proteção da... ...clusão de um ano a cinco anos. Também, outra proteção jurídic... ...e outros mamíferos aquáticos). Tratando-se da proteção da fau... ...5/1998 que prevê no artigo 32: Art. 32. Praticar ato de abuso... ...sticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas ... ...istirem recursos alternativos. § 2º A pena é aumentada de um ... ...ço, se ocorre morte do animal. Nota-se que este artigo coíbe ... ...ficácia no cumprimento da lei. A Lei Estadual Paulista nº 16.... ...mésticos, dispõe no artigo 1º: Artigo 1º - Fica proibida de o... ...m sob sua guarda ou de outrem. Parágrafo único - O agressor p... ...ão de maus-tratos foi apurada. Constata-se a visão biocêntric... ...oteção dos animais domésticos. Por fim, na questão de proteç... ...m uma perspectiva biocêntrica. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Os ani... ...s de crueldade sejam extintos. Analisando o ordenamento jurí... ...res humanos acima dos animais. O caráter antropocêntrico pres... ...as no decorrer deste trabalho. Todas as condutas elencadas qu... ...denamento jurídico brasileiro. Por outro lado, é fundamental ... ...uica dos animais seja violada. Por fim, nota-se que apesar da... ...proteção que os seres humanos. 4. Referências AMADO, F.A. di T. Direito ambi... ...ense; São Paulo: MÉTODO, 2011. BRASIL. CFMV - Conselho Federa... ...a Veterinária. Disponível em: ">http://portal.cfmv.gov.br/página/index/id/71/seção/3>. Acesso em: 3 jul. 2018. ______. Constituição (1988). ... ... Senado, 1988. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 8 jul. 2018. ______. Decreto nº 24.645, de ... ...o aos animais. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24645.htm>. Acesso em: 3 jul. 2018. ______. Lei nº 5.197, de 3 de ... ... providências. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm>. Acesso em: 16 jul. 2018. ______. Lei nº 7.173, de 14 de... ... providências. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7173.htm>. Acesso em: 10 jul. 2018. ______. Lei nº 7.643, de 18 de... ... providências. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm>. Acesso em: 18 jul. 2018. ______. Lei nº 9.605, de 12 de... ... providências. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em: 16 jul. 2018. ______. Lei nº 10.406, de 10 d... ... Código Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 4 jul. 2018. ______. Lei nº 11.794, de 8 de... ... providências. 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Disponível em: ">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=1255365&.... Acesso em: 9 jul. 2018. ______. Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, RE 153.531/SC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 13-03-1998. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211500 >. Acesso em: 9 jul. 2018. . Acesso em: 9 jul. 2018.______. Supremo Tribunal Feder... ...DJ 14/06/2007. Disponível em: ">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=469712>. Acesso em: 9 jul. 2018. FIGUEIREDO, G. J. P. Curso de ... ...a Revista dos Tribunais, 2013. FIORILLO, C. A. P. Curso de di... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LEVAI, L. F. Crueldade consent... ...jan/dez. 2006. Disponível em: ">https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10246/7303>. Acesso em: 16 jul. 2018. MACHADO, P.A.L. Direito ambien... ...d. São Paulo: Malheiros, 2012. MILARÉ, E. Direito do ambiente... ...: Revista dos Tribunais, 2013. RODRIGUES, M.A. Direito ambien... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2016. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 0, ... ... de São Paulo. Disponível em: http://documentacao.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/leis/LCP-1886.pdf >. Acesso em: 2 jul. 2018. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 7.7... ...as correlatas. Disponível em: ">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1992/lei-7705-19.02.1992.html>. Acesso em: 14 jul. 2018. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 11.... ... providências. Disponível em: ">http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html>. Acesso em: 9 jul. 2018. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 15.... ... providências. Disponível em: ">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2014/lei-15316-23.01.2014.html>. Acesso em: 14 jul. 2018. SÃO PAULO (Estado). Lei nº 16.... ...ue especifica. Disponível em: ">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16308-13.09.2016.html>. Acesso em: 18 jul. 2018. SIRVINSKAS, L.P. Tutela consti... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2010. __________________________ Anna Carolina Ubyrantan Bispo ... ...a Veterinária. Disponível em: ">http://portal.cfmv.gov.br/página/index/id/71/seção/3>. Acesso em 03 jul. 2018. ↑ BR... ... 351, de 2015. Disponível em: ">http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055720>. Acesso em 04 jul. 2018. ↑ BR... ...sse Econômico. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/bem-estar-animal/arquivos/arquivos-legislaca... >. Acesso em 08 jul. 2018. ↑ BR... ...DJ 14/06/2007. Disponível em: ">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=469712>. Acesso em: 9 jul. 2018. ↑ BR... ...DJ 13-03-1998. Disponível em: ">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=211500>. Acesso em: 9 jul. 2018. ↑ BR... ...-2004, p. 288. Disponível em: ">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=1255365&.... Acesso em: 9 jul. 2018. ↑ BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 7.291, de 2006. Disponível em: ">http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=95E0B19317221B78DCEA346390789.... Acesso em 10 jul. 2018. ↑ BRASIL. Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014. Disponível em: ">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118217>. Acesso em 14 jul. 2018. ↑ LE... ...jan/dez. 2006. Disponível em: ">https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10246/7303>. Acesso em: 16 jul. 2018. ↑
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